Regulamento CE 261/2004 irá ser revisto no Parlamento Europeu: Portugal opõe-se ao mandato do Conselho Europeu sobre a reforma dos direitos dos passageiros aéreos da UE

Regulamento CE 261/2004 irá ser revisto no Parlamento Europeu: Portugal opõe-se ao mandato do Conselho Europeu sobre a reforma dos direitos dos passageiros aéreos da UE

 

Os Estados-Membros da União Europeu (UE) concederam à Presidência do Conselho Europeu um mandato para iniciar negociações - que iniciaram esta semana - com o Parlamento Europeu sobre a reforma do regulamento da UE relativo aos direitos dos passageiros aéreos (CE 261). Neste sentido, a Associação de Defensores dos Direitos dos Passageiros (APRA) alerta que o mandato do Conselho Europeu – que propõe aumentar o limiar de atraso de três para quatro horas e limitar as compensações financeiras até 300€, independentemente da distância do voo – teria consequências nefastas para milhões de viajantes europeus, desmantelando efetivamente as proteções que têm salvaguardado, de forma fiável, os passageiros e a indústria de viagens há mais de 20 anos. Espera-se que as questões politicamente mais sensíveis, incluindo os limiares de atraso e os montantes de indemnização, sejam levadas para o próximo processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

 Pode ler o comunicado de imprensa aquí